A lei de Belo Horizonte mudou para quem cria e para quem vende animais.

A Lei 12.146/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município em 25/09/2026 e entra em vigor 120 dias após a publicação (art. 4º). Pela regra de contagem da Lei Complementar federal 95/1998 (art. 8º, § 1º), isso leva a 23 de janeiro de 2027.

O cadastro e o licenciamento do art. 1º-B também dependem de regulamento da Prefeitura, que ainda não localizamos publicado.

Sim. A Lei 11.821/2025 está em vigor desde abril de 2025 e traz obrigações para estabelecimentos comerciais que vendem, doam, expõem, hospedam ou cuidam de animais. Se essas regras alcançam a sua criação depende da forma como ela funciona — é um dos pontos do diagnóstico.

As Leis 11.821/2025 e 12.146/2026 são municipais, de Belo Horizonte. A Lei 25.227/2025 é estadual, de Minas Gerais, e trata dos criadores de cães e gatos de raça em todo o estado. São normas diferentes, com exigências diferentes — uma não substitui a outra.

Pet shops e lojas que vendem, doam, expõem, hospedam ou cuidam de animais já estão sujeitos à Lei 11.821/2025, em vigor desde 2025: instalações, requisitos sanitários, inspeção diária, regras de venda e registro de cada animal vendido por 2 anos, com a documentação do criadouro de origem.

A Lei 12.146/2026 acrescenta, a partir de 23/01/2027, identificação do animal, protocolo de vacina e vermífugo e fôlder oficial na entrega (art. 5º, VII a IX), além do art. 9º-A.

O art. 9º-A permite a venda de animal doméstico em estabelecimento comercial quando observadas as normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal expedidas pelo Município. O mesmo artigo diz que essa venda pode ser gradualmente substituída por feira de adoção promovida ou autorizada pelo poder público — a lei não fixa prazo nem forma para isso.

Como essa regra se combina com o art. 1º-B, que trata de quem reproduz e comercializa, é uma questão de interpretação analisada no seu caso.

A definição de animal doméstico do art. 1º-B, § 1º, inclui coelho, roedor, psitacídeo, passeriforme, galiforme e anseriforme, além de cães e gatos. Se você reproduz ou vende essas espécies em Belo Horizonte, as novas regras merecem análise. Espécies silvestres da fauna brasileira seguem ainda as regras do Ibama e do órgão ambiental.

A lei não usa critério de tamanho ou de tipo de estrutura: ela trata da reprodução e da comercialização de animais domésticos no Município por canil, gatil e criadouro. Se você reproduz e vende em BH, vale analisar o seu caso. O que exatamente será exigido depende da sua atividade real e do regulamento da Prefeitura.

A lei de Belo Horizonte vale para atividades situadas no Município de Belo Horizonte. Contagem, Betim, Nova Lima e demais cidades têm legislação própria — e a lei estadual 25.227/2025 vale em todo o estado para cães e gatos de raça. Informe o município no formulário para a análise correta.

O art. 5º, VII, fala em identificação por microchip ou outro sistema reconhecido pela autoridade sanitária. O dispositivo está entre as obrigações de quem vende ou doa animais; como ele se aplica ao seu criadouro é analisado no caso concreto.

O art. 1º-B, § 1º, lista cão, gato, coelho, roedor, psitacídeo, passeriforme, galiforme, anseriforme e demais espécies exóticas permitidas pelas normas federais e estaduais pertinentes, respeitadas as instruções normativas do Ibama.

O art. 1º-B, § 2º, prevê responsável técnico "regularmente inscrito no conselho profissional competente" para os estabelecimentos do caput. A lei não detalha como isso se aplica a cada operação. Esse é um ponto que a JurisDog analisa individualmente, junto com as alternativas possíveis para o seu caso.

A relação das novas exigências com normas superiores — inclusive a Lei federal 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e as regras de classificação de risco — é uma questão interpretativa e depende do enquadramento concreto da atividade. Não existe resposta única válida para todos os criadores: esse tema é tratado na análise individual, sem promessa de dispensa ou de resultado.

O parágrafo único do art. 9º-A veda o comércio de animal vivo em via pública, logradouro, espaço aberto, local de grande fluxo turístico ou espaço tradicionalmente destinado à exposição cultural e gastronômica.

Você envia seus dados pelo formulário ou WhatsApp, a equipe da JurisDog retorna para entender a sua operação e apresenta o que está incluído no diagnóstico e as condições, antes de qualquer contratação.